O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem co...

Gabarito: c) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar incluídas na proposta orçamentária. Isso significa que o orçamento deve conter a totalidade das receitas e despesas, sem omissões, garantindo transparência e controle.

Esse princípio está previsto na Lei nº 4.320/1964, que disciplina normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. O artigo 6º dessa lei trata da universalidade, afirmando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente público.

As outras alternativas não são corretas para essa definição: o princípio da unidade refere-se à existência de um único orçamento para cada ente; o da exclusividade impede que o orçamento contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa; o da não afetação impede que receitas sejam vinculadas a despesas específicas; e o da especificação exige detalhamento das despesas.

Portanto, a resposta correta é a letra c, universalidade, conforme o gabarito oficial e a resposta mais comentada.