Amparam créditos adicionais:

✂️ a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no ano anterior.

✂️ b) o superávit orçamentário do exercício anterior.

✂️ c) os recursos de operações de crédito por antecipação da receita – ARO.

✂️ d) o superávit econômico do exercício anterior.

✂️ e) os recursos que, em decorrência de emenda legislativa, fiquem sem despesas correspondentes.

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