O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil encontra-se consa...

Questão de Contabilidade Geral da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil encontra-se consagrado no Artigo 35 da Lei n. 4320/64, em que se dispõe que "Pertencem ao exercício financeiro:

I. as receitas nele arrecadadas; e

II. as despesas nele legalmente empenhadas".

Coerentemente com tal dispositivo, é CORRETO afirmar que a Administração Pública deve adotar o regime de escrituração