Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil. &...

Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.  I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executi...

Q356600 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TRT 18a • Analista Judiciário

Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.

I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.

II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada afirmativa:

I. O Plano Plurianual (PPA) realmente começa a vigorar no primeiro dia do segundo ano do mandato do chefe do Executivo e vai até o último dia do primeiro ano do mandato seguinte. Isso está correto.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, incluindo a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. Então, essa afirmativa também está correta.

III. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é apreciado pelo Congresso Nacional, mas não em sessões separadas pelas duas casas (Câmara e Senado). Na verdade, o processo ocorre em conjunto, com a Câmara iniciando a análise e o Senado podendo propor emendas. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

IV. É verdade que nenhum projeto de investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem estar previsto no PPA ou autorizado por lei específica. Essa afirmativa está correta.

Assim, as afirmativas corretas são I, II e IV, o que corresponde à alternativa c).

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Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

1

Q355935 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
- a) sua duração atual é de quatro anos.
- b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
- c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
- d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.
- e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.
2

Q355086 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
O instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, é denominado:
- a) programa.
- b) projeto.
- c) atividade.
- d) plano.
- e) subprograma.
3

Q356890 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração
- a) dos planos plurianuais.
- b) da Lei de diretrizes orçamentárias.
- c) da proposta orçamentária.
- d) das diretrizes estratégicas.
- e) do Plano Mestre da Produção.
4

Q357394 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESGRANRIO • Departamento Nacional de Produção Mineral • Técnico Administrativo
O orçamento público, em seu aspecto subjetivo, pode ser considerado como o(a):
- a) ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.
- b) desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público
- c) controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.
- d) conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.
- e) faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício
5

Q357132 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • UPE UPENET IAUPE • Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE • Contador
Dentre as afirmativas abaixo relacionadas, indique a FALSA.
- a) Destaque é a movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes.
- b) Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- c) O princípio orçamentário da Unidade determina que só deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.
- d) Provisão é a transferência de créditos entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão.
- e) O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento através dos usuários.
6

Q355092 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • MULT SAI • Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN • Contador
Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:
- a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
- c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
- d) O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.
7

Q357125 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESPE CEBRASPE • TST • Analista Judiciário
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Acerca das exigências para a realização da operação de crédito, julgue os itens que se seguem.

Devem ser incluídos no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação da receita.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q355082 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TCdosM CE • Auditor
A Lei das Diretrizes Orçamentárias
- a) estabelece os planos e programas do ente público.
- b) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
- c) é elaborada para um período coincidente com o mandato do Presidente da República.
- d) tem por função estabelecer medidas que reduzam as desigualdades inter-regionais.
- e) autoriza as operações de crédito do ente público por antecipação de receita.
9

Q355040 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988
O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo se denomina
- a) unidade orçamentária.
- b) operação especial.
- c) atividade.
- d) projeto.
10

Q357054 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:
- a) Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.
- b) Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
- c) É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

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