Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para ...

Questão de Contabilidade Geral da banca FEPESE aplicada no concurso SEF SC (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de: