1Q356639 | Contabilidade Geral, Auditor, SEF SC, FEPESESegundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de: ✂️ a) Concessão de aposentadoria. ✂️ b) Transferência para a reserva. ✂️ c) Pensão. ✂️ d) Admissão de pessoal efetivo. ✂️ e) Nomeação para cargo de provimento em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro