O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve limitar-se a prever receitas e fixar despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, é denominado:
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Questão de Contabilidade Geral da banca NCE aplicada no concurso Prefeitura de Mesquita RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo: