NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto no 9...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q356831•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul•
Analista Judiciário

NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto no 93.872/86:

o julgamento pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas da gestão de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial.

fazer a tomada de contas anual de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho com os recursos financeiros programados e utilizados e também com dados ou informações sobre a execução física.

sujeitar à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

a inscrição, pelos órgãos de Contabilidade, como responsáveis de todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas.

evidenciar, na tomada de contas semestral, a situação perante a Fazenda Nacional, do ordenador de despesas, do agente recebedor/pagador e do responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União.

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Q356126•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública

As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de um ente transferidor a outro denominado recebedor. O adequado registro dessas transferências evita a dupla contagem e favorece o controle dos recursos públicos.

A partir das disposições do MCASP para o registro de transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

as transferências voluntárias devem ser registradas como receitas de capital pelo ente recebedor;

as transferências voluntárias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como dedução de receita;

as transferências obrigatórias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como despesa;

nas transferências voluntárias ocorridas no âmbito do orçamento do ente transferidor, a obrigação é reconhecida no momento da arrecadação;

nas transferências obrigatórias, o ente recebedor deve registrar um direito a receber no momento da arrecadação pelo ente transferidor.

Q355033•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

Nas entidades de direito público, o exercício financeiro vai de

de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 30 dias para liquidação de empenhos.

2 de janeiro a 31 de dezembro.

de janeiro a 31 de dezembro.

de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 60 dias para liquidação de empenhos.

de janeiro a 30 de novembro.

Q355846•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
UPE UPENET IAUPE•
Conselho Regional de Engenharia•
Técnico em Tecnologia da informação

A Contabilidade Pública Brasileira é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei Nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União.

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União, por ser uma Lei Complementar Federal.

Notificações

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