Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar

✂️ a) os limites para a elaboração das propostas orçamentárias.

✂️ b) as políticas de investimentos em participações acionárias de fundos.

✂️ c) as disposições relativas à política de lote econômico de compras.

✂️ d) as políticas de controle de material permanente de até dois anos.

✂️ e) as políticas de orçamentos fixos e flexíveis.

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