O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal.

O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.

O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.

O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.

4.320/64.