Camila Duarte
EQUIPE
21/04/2025 • 16:31
Gabarito: c)
A inclusão de elementos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento fere o princípio da exclusividade. Este princípio está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo, portanto, na lei orçamentária, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, ressalvadas apenas as autorizações para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o exercício financeiro subsequente. Este princípio visa garantir que o orçamento se mantenha focado em sua função essencial, que é a gestão das receitas e despesas públicas.
A inclusão de elementos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento fere o princípio da exclusividade. Este princípio está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo, portanto, na lei orçamentária, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, ressalvadas apenas as autorizações para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o exercício financeiro subsequente. Este princípio visa garantir que o orçamento se mantenha focado em sua função essencial, que é a gestão das receitas e despesas públicas.