em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado sem prévia autorização legislativa

o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria

o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente

o lançamento enseja registro contábil

as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos