Julgue o próximo item, relativo às classificações da receita e
da despesa pública, de acordo com o Manual Técnico do
Orçamento – MTO 2024. 17.1, e ao ciclo orçamentário.
As despesas resultantes de decisões judiciais transitadas em
julgado que não possam ser enquadradas como precatórios,
requisições de pequeno valor ou sentenças de empresas
estatais dependentes devem ser executadas, de forma
padronizada, no elemento de despesa 93 – indenizações e
restituições trabalhistas, independentemente de sua natureza
continuada ou da vinculação a rubricas de pessoal.