Questão: O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende...

Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.

Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.