o reconhecimento das despesas públicas pelo regime de competência indica que só devem ser registradas as despesas pagas no exercício;

a liquidação da despesa se dá após regular pagamento da mesma;

os empenhos ditos globais são destinados a despesas extra-orçamentárias;

quando determinada licitação é dispensável ou inexigível, não se faz necessário proceder ao empenhamento da despesa;

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31/12, distinguindo-se as processadas das não processadas.