Os restos a pagar de um determinado exercício

✂️ a) decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.

✂️ b) podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.

✂️ c) figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.

✂️ d) devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.

✂️ e) não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.

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