Segundo o artigo 19 da Lei 4.320 /64, que trata de subvenções econômicas, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de:
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Questão de Contabilidade Geral da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Secretaria da Administração do Estado TO (2004). Confira a resolução completa abaixo: