Segundo o artigo 19 da Lei 4.320 /64, que trata de subvenções econômicas, salvo quan...
Responda: Segundo o artigo 19 da Lei 4.320 /64, que trata de subvenções econômicas, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, a Lei de Orçame...