1Q35737 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANSegundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO: ✂️ a) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação. ✂️ b) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho. ✂️ c) Recolher-se à habitação em hora fixada. ✂️ d) Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro