Questões Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado c...

Responda: Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:


Q35737 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

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Por Hugo Mota Braz em 31/12/1969 21:00:00
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Logo a opção correta é o item "C", haja vista o fato, de não se encontrar no rol do artigo citado anteriormente.
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