As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

✂️ a) houver desfalque ou desvio de dinheiros públicos;

✂️ b) for constatada a existência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

✂️ c) caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito;

✂️ d) existir omissão no dever de prestar contas;

✂️ e) por exoneração ou demissão do responsável, comprovadamente alheio à sua vontade, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

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