Questões Contabilidade Geral Princípios Orçamentários
A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçament...
Responda: A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente c...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) exclusividade.
A questão refere-se ao princípio da exclusividade, que está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal do Brasil. Este princípio estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo, portanto, inclusão de matéria que não esteja diretamente relacionada com a estimativa de receita e a fixação de despesa. Isso evita que sejam incluídas emendas que possam desvirtuar o propósito da lei orçamentária, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
A questão refere-se ao princípio da exclusividade, que está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal do Brasil. Este princípio estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo, portanto, inclusão de matéria que não esteja diretamente relacionada com a estimativa de receita e a fixação de despesa. Isso evita que sejam incluídas emendas que possam desvirtuar o propósito da lei orçamentária, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários