Marcos de Castro
EQUIPE
13/04/2025 • 19:13
Gabarito: a) exclusividade.
A questão refere-se ao princípio da exclusividade, que está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal do Brasil. Este princípio estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo, portanto, inclusão de matéria que não esteja diretamente relacionada com a estimativa de receita e a fixação de despesa. Isso evita que sejam incluídas emendas que possam desvirtuar o propósito da lei orçamentária, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
A questão refere-se ao princípio da exclusividade, que está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal do Brasil. Este princípio estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo, portanto, inclusão de matéria que não esteja diretamente relacionada com a estimativa de receita e a fixação de despesa. Isso evita que sejam incluídas emendas que possam desvirtuar o propósito da lei orçamentária, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.