1Q35749 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANSegundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO: ✂️ a) O Presidente da República. ✂️ b) O Vice-Presidente da República. ✂️ c) A Mesa do Senado Federal. ✂️ d) A Mesa da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro