Questões Direito Constitucional
À União compete legislar, exclusivamente, sobre
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Por Patrícia Maria Araújo da Costa em 31/12/1969 21:00:00
CF/88:
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar
sobre:
I direito civil, comercial, penal, PROCESSUAL, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
XI TRÂNSITO e transporte; (...)
Competência Privativa >>> DELEGÁVEL (art. 22/CF)
Competência Exclusiva >>> INDELEGÁVEL (art. 21/CF)
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar
sobre:
I direito civil, comercial, penal, PROCESSUAL, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
XI TRÂNSITO e transporte; (...)
Competência Privativa >>> DELEGÁVEL (art. 22/CF)
Competência Exclusiva >>> INDELEGÁVEL (art. 21/CF)
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