David Castilho
EQUIPE
12/01/2025 • 21:28
Gabarito: b)
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é a reserva legal.
Esse princípio está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, que estabelece que "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Isso significa que ninguém pode ser penalizado por uma conduta que não esteja expressamente prevista em lei como crime.
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é a reserva legal.
Esse princípio está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, que estabelece que "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Isso significa que ninguém pode ser penalizado por uma conduta que não esteja expressamente prevista em lei como crime.