O art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe q...

O art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que "deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente de fazer imediata comunicação à aut...

Q357557 • Direito Penal • Do Crime • NCE • Polícia Civil DF • Policial Penal Agente Penitenciário

O art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que "deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada" é crime sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. É correto afirmar que se trata de crime:

a) omissivo próprio;
b) omissivo impróprio;
c) comissivo;
d) comissivo por omissão;
e) material.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender o porquê. O artigo 231 do ECA fala sobre deixar de fazer algo que a autoridade policial tem o dever legal de fazer: comunicar imediatamente a apreensão da criança ou adolescente para a autoridade judiciária e para a família. Ou seja, o crime consiste em uma omissão, em não realizar uma ação que é obrigatória.

Quando o crime é definido pela ausência de uma ação que deveria ser praticada, chamamos de crime omissivo. Agora, para saber se é próprio ou impróprio, precisamos ver se o agente tem o dever legal de agir e se a omissão equivale a uma ação criminosa.

No caso, a autoridade policial tem o dever legal de comunicar, e a simples omissão já configura o crime, sem necessidade de um resultado externo. Isso caracteriza um crime omissivo próprio, pois o simples fato de não comunicar já é o núcleo do tipo penal.

Portanto, a resposta correta é a letra a), crime omissivo próprio.

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Questões sobre Do Crime

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Q460221 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Considere a seguinte citação.
Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.
No Direito Penal, o trecho citado refere-se a
- a) funções penais transcendentes.
- b) esquerda punitivista.
- c) movimento de lei e ordem.
- d) direito penal simbólico.
- e) direito penal do inimigo.
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Q461900 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
- a) o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
- b) mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
- c) embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.
- d) possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
- e) foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
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Q461577 • Direito Penal • Do Crime • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.
I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.
II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal.
III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal.
IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e III estão corretos
- b) Apenas II e IV estão corretos
- c) Apenas II e III estão incorretos
- d) Apenas III e IV estão incorretos
- e) I, II, III e IV estão corretos
4

Q458822 • Direito Penal • Do Crime • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Técnico Judiciário • 2018
Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância.
De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da:
- a) atipicidade da conduta;
- b) causa legal de exclusão da ilicitude;
- c) causa de exclusão da culpabilidade;
- d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
- e) extinção da punibilidade.
5

Q462676 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
6

Q459055 • Direito Penal • Do Crime • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Analista Técnico • 2018
De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em: ).
Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?
- a) Da legalidade e da reserva legal.
- b) Da intervenção mínima.
- c) Da insignificância.
- d) Da adequação social.
- e) Da fragmentariedade.
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Q463995 • Direito Penal • Do Crime • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com
- a) dolo direto.
- b) culpa, por negligência.
- c) culpa, por imprudência.
- d) dolo eventual.
- e) culpa, por imperícia.
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Q135051 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser
- a) comissivos, omissivos e comissivos por omissão.
- b) dolosos, culposos e qualificados pelo resultado.
- c) individuais, coletivos, gerais e especiais.
- d) comuns, políticos e mistos.
- e) simples, complexos, formais e materiais.
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Q460191 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Investigador de Polícia • 2018
Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu vários itens de vestuário de oito lojas, de diferentes proprietários.
Nessa situação hipotética, se descoberta a conduta de Pedro, ele deverá responder pelos furtos
- a) como crime habitual.
- b) como crime continuado.
- c) como crimes autônomos.
- d) em concurso formal.
- e) como crime permanente.
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Q358403 • Direito Penal • Do Crime
Um jovem pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas não tem coragem suficiente para isso, razão pela qual se embriaga dolosamente, com o intuito de praticar os pretendidos atos criminosos. Diante dessa situação, a doutrina penal reconhece que
- a) ele não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.
- b) a ele se aplica a teoria da actio libera in causa.
- c) a sua embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
- d) a sua consciência se viu abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.
- e) ele é inimputável.

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