A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.

A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90. O estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito s...

Q357573 • Direito Penal • Parte Geral • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar

O estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são excludentes da culpabilidade do agente que pratica delito.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
13/01/2025 • 18:57

Gabarito: b)

Os institutos mencionados no enunciado são excludentes de ilicitude e não de culpabilidade.

O estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são considerados excludentes de ilicitude, ou seja, quando presentes, afastam a antijuridicidade da conduta, tornando-a lícita.

Já a culpabilidade está relacionada à reprovação pessoal do agente em relação ao fato praticado, levando em consideração sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do ato e de se comportar de acordo com esse entendimento.

Questões sobre Parte Geral

1

Q1097660 • Direito Civil • Parte Geral • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Sobre as disposições gerais do instituto da prescrição, assinalar a alterativa CORRETA.
- a) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
- b) A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
- c) A renúncia da prescrição não pode ser expressa nem tácita, e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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2

Q1096568 • Direito Civil • Parte Geral • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Leia o seguinte trecho:

“Dentre todos os acontecimentos naturais ordinários, definidos como aqueles que ocorrem rotineiramente, independentemente de qualquer ação humana, o decurso do tempo, sem dúvida alguma, é o que exerce maior influência sobre as relações jurídicas, materiais ou morais. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece que esse transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, inviabilizam o próprio exercício do direito.”
(JR., Vanderlei Garcia.; ROSSINI, Luiz Felipe. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Expressa, 2023. p.8.)

A propósito do trecho, assinale a alternativa que corresponde a correta distinção que se pode estabelecer entre prescrição e decadência.
- a) Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.
- b) Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.
- c) Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.
- d) Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.
- e) Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.
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3

Q1094965 • Direito Civil • Parte Geral • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A escada ponteana, criada pelo jurista brasileiro Pontes de Miranda, é uma teoria estrutural do Direito Civil que divide o negócio jurídico em três planos progressivos: existência, validade e eficácia. Sobre os dispositivos legais acerca dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, é correto afirmar:
- a) Existente é o negócio jurídico que não se subordina à condição, termo ou encargo.
- b) A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
- c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, a manifestação de vontade das partes que confirma o ato supre a forma.
- d) É válido o negócio jurídico que contenha condições incompreensíveis ou contraditórias, desde que aceitas por todas as partes.
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4

Q1082799 • Direito Civil • Parte Geral • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Artista Design • 2025
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir:
“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
- a) intransmissíveis / irrenunciáveis
- b) revogáveis / renunciáveis
- c) negociáveis / restritivos
- d) opcionais / flexíveis
- e) delegáveis / parciais
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5

Q1070669 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.
- a) É anulável.
- b) É válido, mas ineficaz.
- c) É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
- d) Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
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6

Q1069101 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
- a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
- b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
- c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
- d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
- e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
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7

Q1068512 • Direito Civil • Parte Geral • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025
Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente
- a) será sempre inexistente.
- b) é válido se convalidado pelas partes.
- c) será sempre anulável.
- d) não é válido, podendo ser nulo ou anulável.
- e) pode ser eficaz ou ineficaz em sentido restrito, a depender do caso concreto.
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8

Q1063043 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).

Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.

II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.

III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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9

Q1044897 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais.

Com base nos dados hipotéticos apresentados, no que concerne à capacidade de exercício, Catarina, Elias e Sandro podem ser considerados, respectivamente,
- a) absolutamente incapaz, relativamente incapaz e relativamente incapaz.
- b) absolutamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente capaz.
- c) relativamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente incapaz.
- d) relativamente incapaz, absolutamente incapaz e absolutamente capaz.
- e) absolutamente capaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz.
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10

Q1043832 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Ciências Jurídicas • 2024
No último mês foi anunciado que iniciariam as vendas de ingressos para um grande e disputado festival de rock na cidade. Júlio, um adolescente de 17 anos, ficou muito animado, especialmente porque a sua banda preferida havia confirmado a presença. Assim, pediu aos seus pais o valor para a compra do ingresso, o que foi negado ao argumento de que não dispunham de recursos financeiros para tanto. Frustrado, mas sem desistir, Júlio procura Renato, 25 anos, conhecido no bairro por comprar objetos usados para revenda. Sem comentar sua idade e apresentando a nota fiscal da bicicleta, Júlio negocia com Ricardo a venda do bem pelo valor de R$1.500,00. O valor é imediatamente transferido para a conta de Júlio, que se comprometeu a entregar o bem no dia seguinte. Contudo, ao sair de casa com a bicicleta, é questionado pelo seu pai, momento em que informa o negócio celebrado, sendo imediatamente repreendido pelo pai, que o proíbe de entregar a bicicleta e determina que devolva o dinheiro a Ricardo. Porém, Júlio diz não possuir mais o dinheiro, pois já havia comprado o ingresso para o show.

Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente, analise as assertivas a seguir:

I. O negócio celebrado entre Júlio e Ricardo é anulável no prazo de 4 anos, contados a partir da maioridade civil de Júlio, mas passível de confirmação.
II. Independentemente da idade de Júlio, o contrato é válido, pois socialmente adequado, além de ter resultado em vantagens significativas para Júlio que, inclusive, recebeu os valores antes da entrega do bem.
III. Júlio não pode alegar a sua incapacidade para se eximir de entregar a bicicleta, pois tinha o dever de informar a sua idade e omitiu quando da negociação, razão pela qual o contrato não pode ser invalidado.
IV. Com a invalidação da compra e venda, Renato não poderá reclamar o que pagou a Júlio em razão da sua falta de diligência ao negociar e porque os valores pagos foram utilizados para um fim que os pais de Júlio não concordam.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) IV, apenas.
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