Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recib...

a) reclusão de 2 (dois) meses a 6 (seis) meses, ou multa.

b) detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

c) reclusão de 3 (três) meses a 9 (nove) meses, ou multa.

d) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

e) reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.