Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal" expressa claramente dois princípios importantes do direito penal. O princípio da legalidade significa que só pode haver crime e pena se estiverem previstos em lei, ou seja, nada é crime ou punível sem que a lei diga isso antes. Já o princípio da anterioridade da lei penal reforça que a lei deve existir antes do fato para que ele seja considerado crime e para que a pena possa ser aplicada. Portanto, ambos os princípios estão presentes nessa frase, e a resposta correta é "Certo".
O enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal" expressa claramente dois princípios importantes do direito penal. O princípio da legalidade significa que só pode haver crime e pena se estiverem previstos em lei, ou seja, nada é crime ou punível sem que a lei diga isso antes. Já o princípio da anterioridade da lei penal reforça que a lei deve existir antes do fato para que ele seja considerado crime e para que a pena possa ser aplicada. Portanto, ambos os princípios estão presentes nessa frase, e a resposta correta é "Certo".