Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a segu...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.