Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, as...

a) Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.

b) No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.

c) Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.

d) O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.

e) Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.