Questões Direito Empresarial e Comercial
A respeito da microempresa e da empresa de pequeno porte e com base na Lei Complementar...
Responda: A respeito da microempresa e da empresa de pequeno porte e com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas normas para o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
A alternativa b) está correta porque, de acordo com o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem incluir em sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas abreviações "ME" ou "EPP". A inclusão do objeto social é facultativa, o que confere flexibilidade na identificação da empresa.
As demais alternativas contêm erros de interpretação ou informações que não estão de acordo com a legislação vigente. Por exemplo, a alternativa a) erra ao afirmar que sempre serão desobrigadas de reuniões e assembleias, pois a lei não dispensa totalmente tais obrigações. A alternativa c) é incorreta porque a lei não proíbe a utilização de conciliação, mediação e arbitragem. A alternativa d) também está errada, pois empresas que exercem atividades como corretagem de títulos e valores mobiliários, entre outras listadas, não se qualificam para o regime especial do Estatuto.
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas normas para o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
A alternativa b) está correta porque, de acordo com o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem incluir em sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas abreviações "ME" ou "EPP". A inclusão do objeto social é facultativa, o que confere flexibilidade na identificação da empresa.
As demais alternativas contêm erros de interpretação ou informações que não estão de acordo com a legislação vigente. Por exemplo, a alternativa a) erra ao afirmar que sempre serão desobrigadas de reuniões e assembleias, pois a lei não dispensa totalmente tais obrigações. A alternativa c) é incorreta porque a lei não proíbe a utilização de conciliação, mediação e arbitragem. A alternativa d) também está errada, pois empresas que exercem atividades como corretagem de títulos e valores mobiliários, entre outras listadas, não se qualificam para o regime especial do Estatuto.
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