Camila Duarte
EQUIPE
13/08/2025 • 16:01
Gabarito: b)
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas normas para o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
A alternativa b) está correta porque, de acordo com o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem incluir em sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas abreviações "ME" ou "EPP". A inclusão do objeto social é facultativa, o que confere flexibilidade na identificação da empresa.
As demais alternativas contêm erros de interpretação ou informações que não estão de acordo com a legislação vigente. Por exemplo, a alternativa a) erra ao afirmar que sempre serão desobrigadas de reuniões e assembleias, pois a lei não dispensa totalmente tais obrigações. A alternativa c) é incorreta porque a lei não proíbe a utilização de conciliação, mediação e arbitragem. A alternativa d) também está errada, pois empresas que exercem atividades como corretagem de títulos e valores mobiliários, entre outras listadas, não se qualificam para o regime especial do Estatuto.
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas normas para o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
A alternativa b) está correta porque, de acordo com o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem incluir em sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas abreviações "ME" ou "EPP". A inclusão do objeto social é facultativa, o que confere flexibilidade na identificação da empresa.
As demais alternativas contêm erros de interpretação ou informações que não estão de acordo com a legislação vigente. Por exemplo, a alternativa a) erra ao afirmar que sempre serão desobrigadas de reuniões e assembleias, pois a lei não dispensa totalmente tais obrigações. A alternativa c) é incorreta porque a lei não proíbe a utilização de conciliação, mediação e arbitragem. A alternativa d) também está errada, pois empresas que exercem atividades como corretagem de títulos e valores mobiliários, entre outras listadas, não se qualificam para o regime especial do Estatuto.