Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Responda: Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de t...

1Q357650 | Direito Penal, Reabilitação, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considere a seguinte situação hipotética.

Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão pela pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei n.º 6.368/1976). Após o cumprimento de dois anos de reprimenda, Juca obteve a concessão do livramento condicional. Cumprido o período de prova, sem revogação, o juiz das execuções declarou extinta a pena.

Nessa situação, Juca poderá computar o período de prova do livramento condicional (um ano) para fins de preenchimento do requisito temporal da reabilitação (dois anos).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Na situação apresentada, Juca cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade e, depois, obteve livramento condicional, cumprindo o período de prova de um ano sem revogação. Segundo a legislação penal, o tempo de prova do livramento condicional é computado para fins de reabilitação, que exige um prazo mínimo de dois anos após o cumprimento da pena. Como Juca somou dois anos de prisão mais um ano de prova, ele já preenche o requisito temporal para a reabilitação. Portanto, a afirmativa está correta.

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