De acordo o artigo 293, seus incisos e parágrafos, do Código Penal, e desconsiderando-s...
Responda: De acordo o artigo 293, seus incisos e parágrafos, do Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos...