Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que: A) o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras. B) do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade. C) a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade. D) no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas. E) a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.

B) do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

✂️ a) o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras.
✂️ b) do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.
✂️ c) a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade.
✂️ d) no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas.
✂️ e) a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.