Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

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1Q357688 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.

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