De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial ...

Q35769 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

a) O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
b) O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.
c) O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
d) O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.