Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira...

Questão de Direito Penal da banca UECE aplicada no concurso Polícia Civil CE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q357735•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UECE•
Polícia Civil CE•
Policial Civil Inspetor

Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo, ou ainda ao Ministério Público, quando o ofendido for pobre, caberá intentar a ação penal privada;

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;

a representação será retratável até o oferecimento da denúncia ou, no caso das contravenções, até a lavratura do auto de prisão em flagrante ou da portaria da autoridade judiciária ou policial.

Questões Relacionadas

Q2151•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Por detração penal compreende-se

a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Q461235•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

Q2159•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

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