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Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Q357766 • Direito Penal • Falsidade Documental

a) não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.
b) o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei no 10.826/2003.
c) configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
d) no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.
e) a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Questões sobre Falsidade Documental

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Q461358 • Direito Penal • Falsidade Documental • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Ao preencher e assinar declarações adotando nome falso, Carlos praticou o crime de falsidade ideológica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q460033 • Direito Penal • Falsidade Documental • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:
- a) A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.
- b) A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.
- c) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito constitucional de autodefesa.
- d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.
- e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.
3

Q463369 • Direito Penal • Falsidade Documental • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
A falsificação de cartão de crédito ou débito:
- a) é conduta atípica.
- b) equipara-se a falsificação de documento particular.
- c) equipara-se a falsificação de documento público.
- d) equipara-se a falsificação de moeda.
- e) equipara-se a falsidade ideológica.
4

Q460716 • Direito Penal • Falsidade Documental • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:
- a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
- b) admitirem a punição também na modalidade culposa.
- c) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.
- d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.
- e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.
5

Q463116 • Direito Penal • Falsidade Documental • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Julgue os itens a seguir com base no direito penal. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q462285 • Direito Penal • Falsidade Documental • CETRO • TJ RJ • Titular de Serviços e Notas e de Registros
Durante investigação policial, verificou-se que passaportes emitidos em nome de Lídio e de seu irmão Lédio, foram baseados em certidões de nascimento falsificadas por Lídio. Com base no caso e na jurisprudência do STJ para situações semelhantes que envolvam crime de falsificação e uso de documento falso, assinale a alternativa correta.
- a) Lídio responde pelo crime de uso de documento falso emitido em nome próprio, dado que o crime de uso absorve o de falsificação, e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, dado que há concurso material de crimes.
- b) Lídio responde pelos crimes de falsificação e uso de documento falso emitido em nome próprio e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, dado que há concurso material de crimes.
- c) Lídio responde pelo crime de uso de documento falso emitido em nome próprio, dado que o crime de uso absorve o de falsificação, e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, dado que há concurso formal de crimes.
- d) Lídio responde pelos crimes de falsificação e uso de documento falso emitido em nome próprio e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, com base no princípio da consunção.
- e) Lídio responde pelo crime de uso de documento falso emitido em nome próprio, dado que o crime de uso absorve o de falsificação, e pelo crime de falsificação da certidão de nascimento utilizada pelo corréu, Lédio, com base no princípio da consunção.
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Q459522 • Direito Penal • Falsidade Documental • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Advogado • 2018
A respeito do Código Penal, julgue os itens seguintes. A pessoa que falsifica diploma em medicina e o utiliza para assumir emprego em hospital responde pelo crime de falsificação de documento particular em concurso com uso de documento falso.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q459561 • Direito Penal • Falsidade Documental • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário
Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.
Descobertos os fatos, a Caio:
- a) não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;
- b) será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;
- c) será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;
- d) será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;
- e) será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
9

Q463885 • Direito Penal • Falsidade Documental • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir. Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q459763 • Direito Penal • Falsidade Documental • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
João alterou documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal. João responderá por crime de
- a) falsificação de documento público.
- b) falsificação de documento particular.
- c) falsidade ideológica.
- d) falsificação de selo ou sinal público.
- e) supressão de documento.

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