O crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal, prevê uma pena pri...
Responda: O crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal, prevê uma pena privativa de liberdade, de reclusão de dois a seis anos, e multa. Esse crime deve ser entendido como