No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a segui...

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir. Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda ...


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No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
Analisando...
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