Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, n...

Questão de Direito Penal da banca ESAF aplicada no concurso TCU (2000). Confira a resolução completa abaixo:

Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem"

Esse tipo legal de crime encerra: