1Q357795 | Direito Penal, Do CrimeA pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48) ✂️ a) na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima. ✂️ b) na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos. ✂️ c) admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública. ✂️ d) converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ✂️ e) só pode ser aplicada a condenados primários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro