Questões Direito Penal

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1Q357809 | Direito Penal, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo.

O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.

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