Julgue os itens abaixo. O adolescente submetido a medida socioeducativa de inter...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEAJUR DF (2001). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens abaixo.

O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.