Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislaçã...

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1Q357811 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.

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