A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legis...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.