1Q357841 | Direito Penal, Do CrimeMarque a opção verdadeira. ✂️ a) O uso de substância entorpecente ou que determine dependência física é considerado crime em tese pela legislação, podendo ensejar a prisão em flagrante e condenação criminal. Admite-se porém a isenção de pena se, ao tempo da conduta, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão da dependência química. ✂️ b) Constitui abuso de autoridade a manutenção de alguém preso em flagrante delito, mesmo já havendo a concessão de liberdade provisória, pelo fato de existir prisão temporária validamente decretada contra o mesmo. ✂️ c) Pela lei que trata do abuso de autoridade poderá o processo administrativo que apura o ilícito ser sobrestado até a decisão definitiva da ação penal ou civil respectiva, visando evitar decisões conflitantes. ✂️ d) Os crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes não podem ser compreendidos como normas penais em branco uma vez que a própria lei define o que se deve compreender como substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica tida como ilegal ou ilícita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro