Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) O artigo 288-A do Código Penal trata do crime de constituição de milícia privada, que é uma associação criminosa com finalidade específica de controle territorial e prática de crimes.
A alternativa a) está incorreta porque o tipo penal não se limita a crimes preterdolosos; a finalidade é mais ampla, envolvendo crimes em geral.
A alternativa b) está incorreta porque o artigo 288-A não exige que a finalidade seja a prática de crimes previstos apenas no Código Penal e legislação penal extravagante, mas sim a atuação de milícia privada, que pode envolver diversas condutas criminosas.
A alternativa c) está incorreta porque o tipo penal exige mais de um agente, ou seja, não pode haver milícia privada com apenas um indivíduo.
A alternativa d) está correta porque, embora o tipo penal não explicite número mínimo de participantes, a doutrina e jurisprudência têm entendido que são necessários pelo menos três integrantes, além de estabilidade e permanência, para caracterizar a milícia privada, assim como ocorre no artigo 288 do Código Penal.
A alternativa e) está incorreta porque a consumação do crime de constituição de milícia privada não exige a prática efetiva de crimes pela organização, basta a constituição e a finalidade criminosa.
Portanto, a alternativa d) é a correta, alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
A alternativa a) está incorreta porque o tipo penal não se limita a crimes preterdolosos; a finalidade é mais ampla, envolvendo crimes em geral.
A alternativa b) está incorreta porque o artigo 288-A não exige que a finalidade seja a prática de crimes previstos apenas no Código Penal e legislação penal extravagante, mas sim a atuação de milícia privada, que pode envolver diversas condutas criminosas.
A alternativa c) está incorreta porque o tipo penal exige mais de um agente, ou seja, não pode haver milícia privada com apenas um indivíduo.
A alternativa d) está correta porque, embora o tipo penal não explicite número mínimo de participantes, a doutrina e jurisprudência têm entendido que são necessários pelo menos três integrantes, além de estabilidade e permanência, para caracterizar a milícia privada, assim como ocorre no artigo 288 do Código Penal.
A alternativa e) está incorreta porque a consumação do crime de constituição de milícia privada não exige a prática efetiva de crimes pela organização, basta a constituição e a finalidade criminosa.
Portanto, a alternativa d) é a correta, alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.