Questão: Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir. É líc...

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ID: 35786•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Técnico Judiciário

Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.

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