Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir. É lícito estipular e...
Responda: Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir. É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança de pessoa viva possa ser objeto...
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Por Icaro Santana em 31/12/1969 21:00:00
Nas lições de Venosa, pacto sucessório (também denominado de pacta corvina ) é o acordo que tem por objeto a herança de pessoa viva. Trata-se de medida expressamente proibida pelo Código Civil: Art. 426.
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