Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

Maria, vítima de crime de sedução praticado por Manoel, convolou núpcias com Francisco....

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1Q357930 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Maria, vítima de crime de sedução praticado por Manoel, convolou núpcias com Francisco. Assim, para evitar que seja decretada a extinção da punibilidade do sedutor, necessário se faz que aquela requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal, conforme o caso, no prazo máximo de:
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