1Q357934 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPSobre a lei penal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade. ✂️ b) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa. ✂️ c) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ d) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro