Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Pú...

Responda: A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao J...


1Q357963 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.

O fato configura:
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