Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86): A) a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou quaisquer tipos de poupança, ou recursos de terceiros, não se equipara à instituição financeira, para efeito desta Lei. B) a apresentação, em liquidação extrajudical, de declaração de crédito ou reclamação falsa não configura crime. C) atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para a realização de operação de câmbio, não configura crime. D) a ação penal é promovida perante a Justiça Comum Estadual. E) distribuir prospecto ou material de propaganda relativo a documento representativo de valor imobiliário, sem autorização escrita da sociedade emissora, configura crime.

E) distribuir prospecto ou material de propaganda relativo a documento representativo de valor imobiliário, sem autorização escrita da sociedade emissora, configura crime.

Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86):

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1Q357983 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86):

✂️ a) a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou quaisquer tipos de poupança, ou recursos de terceiros, não se equipara à instituição financeira, para efeito desta Lei.
✂️ b) a apresentação, em liquidação extrajudical, de declaração de crédito ou reclamação falsa não configura crime.
✂️ c) atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para a realização de operação de câmbio, não configura crime.
✂️ d) a ação penal é promovida perante a Justiça Comum Estadual.
✂️ e) distribuir prospecto ou material de propaganda relativo a documento representativo de valor imobiliário, sem autorização escrita da sociedade emissora, configura crime.