Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida d...

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma mulher foi condenada à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado crime de homicídio qualificado. Nessa situação, apesar de a sentença penal não indicar expressamente que a reprimenda deverá ser expiada integralmente no regime fechado, em obediência à Lei de Crimes Hediondos, assim deverá ser entendido, sendo descabida progressão.