Assinale a alternativa correta. A) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal. B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência. C) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência. D) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente. E) , libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q358018 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.
✂️ b) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
✂️ c) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
✂️ d) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
✂️ e) , libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A alternativa correta é a letra b).

Durante a vigência de uma lei temporária, todos aqueles que praticaram um crime previsto por essa lei podem ser processados, mesmo após o término do prazo de vigência da mesma. Isso ocorre porque, de acordo com o princípio da anterioridade da lei penal, a lei que define um crime é que deve ser aplicada para julgar o fato criminoso, independentemente de quando ocorreu o crime.

Portanto, a expiração do prazo de validade de uma lei temporária não impede o processamento daqueles que cometeram crimes durante sua vigência.

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